19 junho 2006

PDM - A Câmara de Alcanena não Cumpre

Publicado no Diário da República 231/94 série 1-B por Resolução do Conselho de Ministros nº 98/94, O Plano Director Municipal do Concelho de Alcanena, é o documento pelo qual se rege o ordenamento de território do nosso Concelho.

É esta a legislação que impede que ALGUNS cidadãos procedam a obras anárquicas e sem se inserirem num contexto global de urbanização. Digo alguns, porque noutros casos, bem visíveis em Minde, a lei não se aplica a todos. É incompreensível mas é assim que o nosso Concelho gere o planeamento urbano e a justiça. É caso para dizer que uns são “filhos e outros são enteados”.
Mas como poderemos falar de justiça se é a própria Câmara Municipal a infringir o decretado no próprio PDM.
Logo no Capítulo I do referido documento, os Artigos 3º e 4º estipulam o seguinte :

Artigo 3.° - Âmbito de actuação
Quaisquer acções de iniciativa privada, pública ou cooperativa respeitarão, obrigatoriamente, as disposições do presente Regulamento e respectivas peças gráficas, que revestem a natureza de regulamento administrativo.

Artigo 4.º - Prazo de vigência
O PDMA tem o prazo de vigência de 10 anos, contados a partir da data da sua publicação no Diário da República. Deverá o PDMA ser objecto de revisão antes de decorrido o termo da sua vigência.

Já passaram quase doze anos e onde está a revisão do PDM ?
Pelo que se depreende a vigência do documento está caducada. Então como são reguladas e regulamentadas as novas obras no Concelho ?
É ao sabor da vontade e dos interesses da gestão Azevedista ?
Não sei se isto é desmazelo, incompetência ou tem origem propositada, mas que algo está errado, isso é uma realidade.
Ainda no mesmo documento podemos ler o seguinte :

Artigo 10.° - Demolições em núcleos históricos
1 - A demolição para substituição de edifícios existentes, salvo quando prevista em plano de pormenor ou plano de valorização e salvaguarda plenamente eficazes, deverá ser controlada e só admitida nas condições excepcionais previstas na lei.

2 - As demolições admitidas só deverão ser efectuadas depois de existir projecto alternativo com licença de construção emitida, o qual deverá obedecer a regras de integração morfológica e tipológica, relativamente à globalidade da área em que se insere.

Foi isto que se verificou quando demoliram “à socapa” as Escolas Velhas no Largo das Eiras ?
Mais exemplos poderiam ser aqui referidos, mas acho que bastam estas duas infracções para fazermos uma leitura do tipo de governação que nos está a ser imposta.
E repito, não sei se isto é incompetência ou tem origem propositada. O que eu sei é que tudo isto é muito obscuro e que nem no tempo da “outra senhora” se verificavam situações desta natureza.

NOTA : Experimentem a fazer uma busca no site oficial da CMA e vejam o que encontram:
- A área da discussão e desenvolvimento do PDM está inactiva há anos. O link para os planos de pormenor não funciona e as referências sobre o que se passa são nulas.
Viva a transparência !

11 comentários:

Anónimo disse...

No reino dos icas tudo isto é normal. Só não é normal é trabalharem !!!!!!!!!

Anónimo disse...

Demolição das escolas velhas:

3 culpados:

1) Luís pires
2)joão josé silva
3) luís azevedo

Aqui, há pouco por onde fugir...

Chance man

gAz disse...

Só duas coisas
- Em primeiro lugar na reunião que decidiu a demolição das escolas estava todo o elenco da junta (Luis Pires, António Carlos Vedor, Carlos Achega) e ainda Luis Azevedo, João José Silva e António José Branco.
A reunião decorreu, à mesa, a meio caminho entre minde e fátima.
- Em segundo lugar, porque é que ninguém fala da demolição do antigo museu Roque Gameiro, em pleno centro histórico (será que esta é uma boa obra).

Anónimo disse...

1) Se realmente assim foi, todos serão culpados, quer por acção, quer por omissão. Quanto às medidas da culpa, isso nunca saberemos nem valerá a pena saber. Não se vai entrar aqui em dissertações de ciência política sobre quem tem competência para decidir sobre isto ou aquilo...
Ou em boataria populista, sobre quem teve a ideia de fazer o quê...

O que é provável é que tenha sido um impulso, do qual já a maioria se arrependeu...

Mais interessante é saber o objectivo e o propósito da demolição. Uma coisa dessas não se faz para ficar lá um espaço. É como uma expropriação. Expropria-se com um objectivo. Se não for cumprido, o terreno reverte para os anteriores proprietários.

2) Que eu saiba não estão a demolir o antigo Museu Roque Gameiro (estamos a falar na casa de Roque Gameiro, ao pé do Estaminé?). Há um obra que está embargada ao lado e que terá causado danos na casa. Mas esses danos terão todos de ser reparados pelo empreiteiro e pelo proprietário dessa obra.

o vosso,

Chance man

pm disse...

O que diz o PDM :

Artigo 12.°
Alterações e ampliações em edifícios nos núcleos históricos

c) Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se estabilizadas as cérceas dos edifícios de dois e mais pisos, pelo que não serão admissíveis ampliações em altura em imóveis nestas circunstâncias.

d) Nas obras de recuperação, beneficiação, ampliação e conservação, deverão ser mantidos os pormenores construtivos existentes, tais como platibandas, cimalhas, cornijas, duplo beirado, cantarias, azulejos, gradeamentos, ferragens, molduras, socos, cunhais ou quaisquer outros com significado arquitectónico.

Para bom entendedor...

Anónimo disse...

Este Chance Man anda mal informado.O antigo museu roque gameiro é a casa que está embargada.A casa pequenina ao lado foi onde ele nasceu.Quanto á demolição das escolas velhas é claro que todos decidiram mandá-las baixo.Ainda nenhum dos presentes nessa jantarada paga pelo povo o desmentiu.O resto é conversa.
A proposito.Qual é a razao do Carlinhos menino d'ouro andar metido na politica?Terá a ver com pdm e ruas?Cala-te boca.

zclio disse...

O Carlinhos é que foi o grande beneficiado, pelo menos já tem um grande parque de estacionamento, até dá para festas

vncs disse...

O Carlinhos é beneficiado tal como todos os Mindericos serão e o foram, como por exemplo, quando a Câmara Municipal resolveu relvar o campo do nosso Vitória com o relvado sintético, ou quando resolveu acabar o Pavilhão Gimnodesportivo, ou quando resolveu em tempos fazer a Escola EB-2/3, ou quando resolveu, também há muitos anos demolir todo o quarteirão em frente da Igreja Matriz, ou quando resolveu ajudar a Comissão Fabriqueira a recuperar a Igreja e as 2 Capelas etc etc etc.

Meu caro Zclio,

Os melhoramentos públicos que se fazem em Minde nunca são só para alguns... são para todos.

Vamos deixar de ter visões parciais e encarar os problemas como um todo okay?

Um abraço

Vítor Manuel Coelho da Silva

Anónimo disse...

Este zclio tem uma visão dos problemas pequena, tal como o carro. è preciso ter lata vir aqui tentar denegrir alguém só porque mora num local que se espera venha a ter uma ampla utilização popular.
Vê se deixas de ser "Clio" e passas, ao menos a Megane.

Anónimo disse...

A questão das “escolas velhas”

Antes de mais os meus parabéns ao Dr. Vítor Miguel pelo texto do portal minderico, que nos permitiu pela primeira vez ter uma opinião dissonante de todas as que já foram expressadas acerca do tema das “escolas velhas”. E, diga-se, com argumentos válidos a favor da construção das sedes.

Faltou só responder a 2 questões:
“Quer um referendo?”
“Já subscreveu o abaixo-assinado destinado à sua realização?”

Suponho que, se às duas perguntas anteriores “respondeu” afirmativamente, também “vai” incentivar as pessoas com quem contacta (inclusive membros do CAORG, da SMM e do PSD local) a fazê-lo.

É que, estar contra ou favor de um jardim ou da construção das 2 sedes não determina não querer um referendo, não querer ouvir as populações, não querer ver a democracia, no seu estado mais puro, a funcionar…

Já agora, não queria deixar a oportunidade de, independentemente de ser contra ou a favor do jardim ou da construção, protestar contra a falta de informação, gritante e inadmissível, que (não…) existe à volta deste processo. E penso que não serei o único, atendendo ao que se ouve nos cafés e se vê escrito no Jornal de Minde!

Também quanto a isto o Dr. Vítor Miguel nos poderia ter respondido, já que estará bem informado.

Alguém sabe que projecto se está a fazer?
Alguém sabe, da população em geral, quem é o autor do projecto? Houve concurso público? Seguiram-se as regras da contratação pública na adjudicação?
Alguém sabe, em concreto, a quê ou a quem se vai destinar o projecto?
Alguém já veio esclarecer a população? Alguém, quer da Câmara, Junta, CAORG ou SMM já se dignou a informar o Zé Povinho Minderico do que se está a passar ou o que é que se vai passar?

2 exemplos, retirados do texto do Dr. Vítor Miguel:

“O equipamento projectado não vai satisfazer as necessidades do CAORG e da Banda.”
Já há projecto? Já há maquete? Já há alguma coisa?

“Critica-se aliás o mérito pessoal dos autores do projecto”
Mas quem são os autores?! E de quê?!

Sem informações, como é que se pode criticar ou elogiar?!!

Isto é forma de fazer as coisas? Isto é forma de governar e administrar? É forma de gastar o erário público concelhio? É forma de dar destino a imóveis pertencentes à população?

Não me parece. Mas, se calhar, estou errado…

Sempre à disposição, e um bocadinho atónito,

Chance man

Anónimo disse...

Revisão do PDM! Estão á espera de quê, seus palhaços?